Termos de Uso do BotaForaPro

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1. O que é o BotaForaPro

O BotaForaPro é um sistema de controle de vales, descargas, faturamento e loja online para áreas de recebimento de terra e entulho ("bota fora"). O sistema é licenciado pela LICENCIANTE (EcoPay Soluções Financeiras Ltda) à empresa operadora do bota fora ("EMPRESA"), que o usa para atender seus próprios clientes ("CLIENTES").

2. Quem aceita estes termos

Aceitam estes termos, no primeiro acesso: (a) os usuários internos da EMPRESA (administrador, financeiro, portaria); (b) os CLIENTES da EMPRESA que recebem acesso ao portal para comprar vales e acompanhar descargas.

3. Conta e senha

A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito com seu login. Senhas provisórias devem ser trocadas no primeiro acesso. A EMPRESA pode desativar contas a qualquer momento.

4. Uso permitido

O sistema deve ser usado apenas para as finalidades operacionais da EMPRESA: emissão e controle de vales, registro de descargas, faturamento e comunicação com clientes. É proibido tentar acessar dados de outros clientes, explorar falhas, automatizar acessos sem autorização ou usar o sistema para atividade ilícita.

5. Vales e pedidos

O vale é um crédito para uma descarga de material aceito, nas condições impressas nele (material, validade). O vale é nominal ao CLIENTE e é dado como utilizado na leitura na portaria. Pedidos feitos na loja online só geram vales após a confirmação do pagamento pela EMPRESA. Cancelamentos e estornos seguem a política comercial da EMPRESA.

6. Registros e provas

Descargas, leituras de vale, fotos de placa e caçamba, horários e o usuário que registrou cada operação ficam guardados como registro operacional e podem ser usados pela EMPRESA como comprovação em caso de contestação.

7. Disponibilidade e suporte

A LICENCIANTE se compromete a manter o sistema disponível, com manutenções programadas comunicadas com antecedência quando possível. O suporte à EMPRESA é prestado conforme o contrato de licença; o suporte aos CLIENTES é prestado pela própria EMPRESA.

8. Propriedade intelectual

O software, sua marca e documentação pertencem à LICENCIANTE. Os dados inseridos pertencem à EMPRESA. A marca e o logotipo exibidos no sistema pertencem à EMPRESA.

9. Responsabilidade

O sistema é uma ferramenta de apoio. A EMPRESA é responsável pela conferência de pagamentos, pela correção dos dados cadastrados e pelo cumprimento das obrigações legais e ambientais da operação (licenças, CTR/MTR, notas fiscais). A LICENCIANTE não responde por prejuízos decorrentes de uso indevido, dados incorretos inseridos pelos usuários ou indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, e-mail, bancos).

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente fica disponível no próprio sistema e o usuário será solicitado a aceitá-la novamente quando houver mudança relevante.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir questões relativas a estes termos, com renúncia a qualquer outro.